Atenção ao prazo final para julgamento sobre a correção monetária do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o próximo dia 13 de maio o julgamento sobre a correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A discussão concentra-se na constitucionalidade ou inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos valores depositados no FGTS, no período de 1999 até 2013. Se o STF entender pela inconstitucionalidade do índice, todos os trabalhadores que tiveram sua carteira assinada no referido período terão direito a revisão dos valores depositados em suas contas vinculadas. Como existe a possibilidade de que a decisão do STF seja aplicável somente aos processos que já estavam em andamento até a data do julgamento, é recomendado que a ação individual seja ajuizada até o dia 12/05.

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